Investimento no exterior perde isenção de pequeno valor

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 5 de agosto uma resposta que muda a conta de quem tem dinheiro investido fora do Brasil. O entendimento vale para todo o país e atinge uma isenção que muita gente vinha aplicando por conta própria.

Quem investe no exterior por corretora estrangeira, seja em ações, títulos ou fundos, costuma usar a regra que dispensa o imposto quando a venda do mês é pequena. A Receita disse que essa regra não alcança o dinheiro aplicado lá fora, e que isso já valia desde o começo de 2024.

O ponto que passa despercebido é o câmbio. Ele entra na conta mesmo quando o investimento não rendeu nada em dólar. A seguir, o que foi decidido, desde quando vale e o que conferir antes da próxima declaração.

O que a Receita respondeu

O documento é uma Solução de Consulta, que é a resposta formal do órgão a uma dúvida de contribuinte. Quando ela tem alcance nacional, como neste caso, passa a orientar toda a fiscalização do país.

A resposta é direta: a isenção de imposto de renda prevista para a venda de bens e direitos de pequeno valor não se aplica aos ganhos obtidos em aplicações financeiras no exterior.

E não vale só para a venda. A regra alcança o resgate, a amortização, o vencimento e a liquidação do investimento. Qualquer uma dessas situações pode gerar imposto a pagar.

Como funciona a isenção de pequeno valor

A lei do imposto de renda livra da cobrança o lucro obtido na venda de bens e direitos quando o valor da venda no mês fica dentro de um limite.

Esse limite é de 35 mil reais na regra geral. Para ações negociadas no mercado de balcão, cai para 20 mil reais.

A lei ainda manda somar, dentro do mesmo mês, as vendas de bens da mesma natureza. Ou seja, quem faz três vendas pequenas no mesmo mês não olha cada uma isoladamente, olha o conjunto.

Essa isenção continua valendo normalmente. O que mudou foi o alcance dela quando o dinheiro está fora do país.

Por que ela não vale para o dinheiro lá fora

Em dezembro de 2023 entrou em vigor a lei que reorganizou a tributação dos investimentos de brasileiros no exterior. Ela criou um regime próprio para esses rendimentos, separado do tratamento dado aos bens no Brasil.

A Receita usou justamente esse ponto. Como o investimento no exterior passou a ter regra própria a partir de 1º de janeiro de 2024, a isenção geral de pequeno valor deixou de alcançá-lo.

O efeito prático é que o marco não é agora. Quem vendeu, resgatou ou liquidou aplicação no exterior em 2024 e em 2025 já estava sob essa regra, ainda que tenha aplicado a isenção na declaração.

O detalhe do câmbio que aumenta a conta

Aqui está a parte que mais surpreende. A resposta da Receita inclui no lucro tributável a variação do câmbio sobre o valor originalmente investido.

Traduzindo: se o investimento não subiu um centavo em dólar, mas o dólar subiu no período, existe lucro em reais para declarar.

O investidor olha o extrato da corretora, vê que o saldo em dólar é o mesmo e conclui que não houve ganho. Em reais, houve. E é em reais que o imposto brasileiro é calculado.

Esse ponto costuma escapar justamente de quem investe fora para se proteger da moeda. A proteção funcionou, e é exatamente por isso que apareceu um ganho tributável.

O que fazer agora

O primeiro passo é levantar as movimentações feitas na corretora estrangeira em 2024 e 2025. Não só as vendas, mas também resgates, vencimentos e liquidações.

O segundo é reconstruir a conta em reais, considerando o câmbio da data de entrada e o da data de saída de cada operação. É essa diferença que a Receita enxerga.

O terceiro é comparar com o que foi declarado. Quem aplicou a isenção de pequeno valor nessas operações provavelmente declarou como isento algo que, na leitura atual do órgão, não era.

Vale lembrar que Solução de Consulta vincula a Receita Federal, e não o Judiciário. Ela mostra como a fiscalização vai agir, e é por isso que serve de alerta, mesmo sem ser decisão de tribunal.

Conclusão

A isenção de venda de pequeno valor não acabou. Ela continua valendo para as demais operações previstas na lei. O que a Receita fez foi delimitar o alcance dela, deixando de fora o investimento no exterior.

Para quem tem patrimônio aplicado fora, a recomendação prática é revisar as operações de 2024 e 2025 antes da próxima declaração, com atenção especial ao efeito do câmbio. Corrigir por iniciativa própria costuma custar bem menos do que ser encontrado pela fiscalização.

Henrique Garcia é advogado tributarista. Para entender como isso se aplica ao seu caso, fale comigo.