Serviços de saúde: quando a base do imposto cai para 8%

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3 de agosto, uma resposta que vale para todo o país e define quem, na área da saúde, pode calcular o imposto sobre 8% do faturamento em vez de 32%.

A diferença é grande. Numa empresa que fatura 1 milhão de reais por mês, o valor sobre o qual os tributos incidem cai de 320 mil para 80 mil reais. Só que o direito não é automático, e o que decide o enquadramento não é o ramo da clínica nem o código de atividade registrado no CNPJ.

A resposta lista três exigências que precisam existir ao mesmo tempo. Faltando qualquer uma, a conta volta para o percentual cheio. Este artigo explica quais são elas e como conferir se a sua empresa se encaixa.

O que a Receita respondeu

A Receita Federal publica respostas formais quando um contribuinte pergunta como a lei se aplica ao caso dele. Quando essa resposta vem da Coordenação-Geral de Tributação, ela passa a valer para toda a Receita, em todo o território nacional, e não apenas para quem perguntou.

Foi o que aconteceu agora. A resposta publicada no Diário Oficial confirma que a empresa de saúde tributada pelo lucro presumido calcula o Imposto de Renda sobre 8% da receita e a contribuição social que o acompanha sobre 12%, no lugar dos 32% aplicados à prestação de serviços em geral.

A regra em si não é nova. A própria resposta se declara vinculada a um entendimento anterior, de 2023. O que mudou foi o alcance: agora está escrito, em âmbito nacional, o critério que a fiscalização já vinha aplicando.

Por que essa diferença pesa tanto

No lucro presumido, a empresa não recolhe sobre o lucro que realmente teve. A lei presume uma margem de lucro em cima do faturamento e cobra o imposto sobre essa margem, independentemente do resultado real do negócio.

Para a prestação de serviços em geral, essa margem presumida é de 32% do faturamento. Para serviços hospitalares, cai para 8% no Imposto de Renda e 12% na contribuição social.

O faturamento é o mesmo nos dois casos. O que muda é o tamanho do valor sobre o qual os tributos incidem, e por isso o enquadramento correto costuma valer mais do que qualquer economia operacional que a clínica consiga no ano inteiro.

Os três requisitos, e eles valem juntos

O primeiro requisito é o tipo de serviço. Entram os serviços hospitalares e também os serviços de apoio ao diagnóstico e terapia que constam de uma lista específica, publicada pela Anvisa, a agência que regula a vigilância sanitária no país, numa resolução de 2002 que organiza os estabelecimentos de saúde.

Esse é o ponto que mais gera erro. O enquadramento depende da presença do serviço naquela lista. A especialidade do médico, o nome da clínica e o código de atividade do CNPJ não resolvem a questão.

O segundo requisito é a forma da empresa. A prestadora precisa ser organizada como sociedade empresária, e a resposta faz questão de dizer que isso vale de direito e de fato. Existir como empresa no papel não basta. É preciso existir como empresa na prática, com estrutura, organização e atividade que não se confundam com o trabalho pessoal do sócio.

O terceiro requisito é o cumprimento das normas da Anvisa. A empresa precisa atender à regulação sanitária aplicável ao serviço que presta.

A resposta é expressa ao dizer que a falta de qualquer um desses requisitos leva à aplicação do percentual de 32% sobre a receita da prestação dos serviços. Não existe enquadramento parcial por esforço.

O que fazer agora

O primeiro passo é conferir, serviço por serviço, o que a empresa efetivamente presta e comparar com a lista da resolução da Anvisa. Empresas que prestam serviços variados podem ter parte da receita em uma faixa e parte em outra.

O segundo é olhar para a estrutura. Uma clínica que funciona com equipe, instalações e organização própria sustenta o requisito da sociedade empresária com muito mais facilidade do que um consultório que na prática depende apenas do sócio.

O terceiro é documentar. A discussão sobre esse enquadramento costuma aparecer anos depois, numa fiscalização, e quem precisa demonstrar que cumpria os requisitos é a empresa. Contratos, alvarás, registro na vigilância sanitária, folha de pagamento e a descrição dos serviços nas notas fiscais são o que sustenta a posição.

Conclusão

A resposta da Receita não criou benefício nem ampliou direito. Ela colocou no papel, com alcance nacional, o critério que separa quem calcula o imposto sobre 8% de quem calcula sobre 32%.

Para quem tem empresa na área da saúde, isso transforma uma dúvida em uma checagem objetiva. O serviço está na lista? A empresa existe de fato, e não só no contrato? A regulação sanitária está em dia? Se a resposta for sim para as três, o enquadramento se sustenta. Se for não para alguma, vale corrigir antes que a pergunta venha de fora.

Henrique Garcia é advogado tributarista. Para entender como isso se aplica ao seu caso, fale comigo.